STJ - REsp 781200 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0152105-0


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS
DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Turma/STJ, com fundamento no art. 4º, caput e § 2º, da
Lei 8.397/92, c/c as disposições contidas na Lei 10.453/2002 e no
Decreto 4.267/2002, tem admitido o bloqueio de recursos provenientes
do Programa de Equalização dos Custos da Cana-de-Açúcar, porquanto
tais subvenções equivalem a dinheiro, que figura em primeiro lugar
na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 11, I, da Lei
6.830/80).
2. Contudo, no caso dos autos, dois motivos obstam a concessão da
medida. Em relação ao primeiro, verifica-se que o acórdão recorrido
origina-se de decisão liminar proferida em sede de ação cautelar.
Nesse contexto, a reforma do aresto está atrelada à cognição acerca
da existência ou não dos pressupostos cautelares específicos — o
fumus boni iuris e o periculum in mora —, providência que demanda o
reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, o que se mostra
inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância
obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Quanto ao segundo,
é incontroverso que a exigibilidade dos débitos que originaram a
presente medida encontra-se suspensa. Nos termos do art. 2º, V, a,
da Lei 8.397/92 (com redação dada pela Lei 9.532/97), "a medida
cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de
crédito tributário ou não tributário, quando o devedor (...)
notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do
crédito fiscal (...) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se
suspensa sua exigibilidade". Assim, há expressa vedação legal para a
utilização da medida cautelar fiscal na hipótese de débitos
tributários com exigibilidade suspensa.
3. Por outro lado, ainda que se acolha o argumento da Fazenda
Nacional no sentido de que a presente medida não é regida pela Lei
8.397/92, porquanto se trata de medida cautelar inominada, tal
circunstância, por si só, não enseja a concessão da medida, tendo em
vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica
a impossibilidade jurídica de se efetuar a cobrança judicial desse
crédito. Assim, sem embargo de a suspensão da exigibilidade não
obstar o lançamento do tributo, "impede o Fisco de praticar qualquer
ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais
como inscrição em dívida, execução e penhora" (EREsp 572.603/PR, 1ª
Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005).
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 781200 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0152105-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, suposta ofensa ao art.

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