TST - RR - 320/2001-811-04-00


29/fev/2008

RESPONSABILIDADE CISÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS DESFUNDAMENTADO S Ú MULA Nº 422/TST Não foi impugnado o fundamento ad o tado no acórdão regional para a responsabilidade solidária, artigo 233 da Lei nº 6.404/76 Lei das S/A. É requisito do Recurso de R e vista a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422/TST. Precedentes do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INT E GRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO O acórdão regional decidiu em si n tonia com a Súmula nº 132, I, e com a Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, ambas do TST. Pertinê n cia da Súm u la nº 333/TST. HABITAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA - S A LÁRIO IN NATURA - INTEGRAÇÃO O Tribunal a quo manteve a decisão que julgara devida a i ntegração do valor do salário in natura (habit a ção), para a apuração de determin a das parcelas, considerando a norma c o letiva e o conjunto fático-probatório produzido, em que se d e monstrou que o Operador de Subest a ção ocupava habitação fornecida pela empregadora e a afirmação do preposto de que as atividades pod e riam ser desempenhadas sem habitar a casa fornecida. Entendimento d i verso demandaria o reexame do co n junto probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2001-811-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos responsabilidade cisão, sucessão de empresas desfundamentado.

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