TST - AIRR - 76694/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Sabidamente o recurso de revista não comporta mais efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, a teor do art. 896, § 1º da CLT, com redação alterada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.98. Agravo não provido. 2. QÜINQÜÊNIO. Qüinqüênio instituído por Lei Municipal. Lei superveniente. Não-ocorrência de revogação. Incorporação assegurada. Inexistência de violação aos artigos 5º, II e 37, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76694/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.

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