TST - RR - 600/2006-029-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS LIMITAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 1. O Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código C i vil anterior -, estabeleceu os efe i tos decorrentes da declaração de n u lidade do contrato de trabalho em r a zão da não-realização de concurso p ú blico. 2. Assim, foi editada a Medida Prov i sória nº 2.164-41, de 24/8/2001, que, no seu art. 9º, deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.036/90, dispondo ser devido o depósito do FGTS na co n ta vinculada do trabalhador, fazendo remissão expressa aos contratos ant e r i ores à sua vigência. 3. Tratando-se de norma de natureza interpretativa, deve ela aplicar-se, de imediato, inclusive a contratos pr e téritos.

Tribunal TST
Processo RR - 600/2006-029-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista contrato nulo valores referentes aos depósitos do, o poder legislativo, por.

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