TST - RR - 831/2005-026-07-00


29/fev/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO A matéria, tal como posta pelo Trib u nal Regional, reveste-se de cunho f á tico-probatório, cujo reexame é ved a do, nos termos da Súmula n o 126 do TST. SÚMULA Nº 363/TST CONTRATO NULO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A falta de emissão de tese jurídica pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca da matéria suscitada na in s tância extraordinária inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2005-026-07-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos incompetência da justiça do.

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