TST - AIRR e RR - 93774/2003-900-04-00


18/mar/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECL A MADA CEEE COMPLEMENTAÇÃO DE AP O SENTADORIA - REGULAMENTO A Corte a quo simplesmente inte r pretou o Regulamento empresarial. A ofensa a norma constante de regul a mento, sem que se tenha provado sua observância obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal R e gional prolator da decisão, não f i gura entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECL A MANTE HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚM U LA Nº 132,I, DO TST Recurso conhecido e provido, ad e quando a decisão ao entendimento da Súmula nº 132, I, desta Corte. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 93774/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da recl a mada ceee complementação de, regulamento a corte a.

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