TST - RR - 1043/2006-007-21-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Merece ser provido o agravo, por violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna. II - RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2006-007-21-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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