TST - RR - 1166/2004-063-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o item III da Súmula nº 297 do TST. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TR A BALHO EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO REGIME CO N TRATUAL O art. 236 da Constituição da Rep ú blica de 1988 encerra norma auto-aplicável, determinando que os serv i ços notariais e de registro sejam exercidos em caráter pr i vado. Assim, com a entrada em vigor da Ca r ta de 1988, os trabalhadores contr a tados passaram a vincular-se ao tit u lar da serventia, estando a relação laboral respectiva submetida às no r mas da Consolidação das Leis do Tr a balho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1166/2004-063-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão regional, neg a tiva de.

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