TST - RR - 1316/2001-010-08-00


29/fev/2008

I. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CAPAF. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada, criada pelo empregador, especificamente, abono conferido aos empregados da ativa, observa a jurisprudência cediça do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/2001-010-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista da caixa de previdência e assistência aos, capaf, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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