STJ - AgRg no Ag 871706 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0049988-4


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA.
1. A juntada da procuração de advogado de pessoa jurídica de direito
público é procedimento dispensável para atender ao disposto no
artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos
na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou
sucumbente em relação ao pedido inicial, encontra inequívoco óbice
na Súmula n. 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 871706 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0049988-4
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, pessoa jurídica de direito público, procuração.

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