TST - RR - 27338/2004-001-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AUSÊNCIA DE PR E QUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297/TST A falta de emissão de tese jurídica pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca da matéria suscitada na instâ n cia extraordinária inviabiliza o conh e cimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está co n substanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: " CONTRATO NULO. EFEITOS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27338/2004-001-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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