STJ - EDcl no AgRg no Ag 757190 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0060872-8


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO -
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO –
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA
CONSTITUCIONAL – INADMISSIBILIDADE.
I - A admissibilidade do recurso no tribunal local não vincula o
egrégio Superior Tribunal de Justiça, que exerce novo juízo de
admissibilidade recursal, reexaminando todos os seus pressupostos,
inclusive o da tempestividade, tanto do recurso especial quanto do
agravo de instrumento.
II - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão.
III – Estando a decisão embargada devidamente fundamentada,
inclusive em jurisprudência sedimentada nesta Corte, são
inadmissíveis os embargos que pretendem verdadeira revisão do
julgado, bem como o prequestionamento de matéria de índole
constitucional, desinfluente ao deslinde da controvérsia.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 757190 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0060872-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração – acórdão proferido em sede de embargos, não apresentação, tempestividade do recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›