TST - RR - 2099/1999-052-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO INDENIZ A ÇÃO SUBST I TUTIVA PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297/TST A tese invocada pela Reclamada carece de prequestionamento, pois o acórdão é totalmente silente quanto à questão e aos dispositivos agora indicados. Tampouco foram opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 297/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331/TST O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas. Incidência da Súmula nº 331, item IV, do TST. EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS APURADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CRITÉRIO - PROVIMENTO O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Incidência da Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2099/1999-052-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista guias.

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