TST - RR - 96985/2003-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. IDADE MÍNIMA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI 6.435/77. O segundo julgado transcrito à fl. 439, oriundo da SBDI-1/TST, revela-se específico, pois nele se adota tese de que, tendo o reclamante sido admitido após a vigência da Lei 6.435/77 e do Decreto 81.240/78, não tem o mesmo direito à suplementação de aposentadoria com base no antigo regulamento das reclamadas. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 96985/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social, petros.

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