STJ - AgRg no REsp 839984 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0081877-7


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. AUXÍLIO- INVALIDEZ.
PAGAMENTO. DIFERENÇA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
I- Restou ausente o prequestionamento da matéria tratada no art. 1º
do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o e. Tribunal a quo não se
manifestou acerca da prescrição de fundo de direito.
II- Sendo a função precípua do recurso especial velar pela aplicação
e correta interpretação da lei federal, necessário se faz que a
decisão impugnada tenha emitido juízo de valor sobre a matéria
inserta nos dispositivos legais que se apontam violados.
III- É inadmissível o recurso especial quando ausente o
prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada.
Incidência das Súmulas nºs. 282 e 356 do c. STF.
IV- O e. Tribunal a quo, não obstante tenha negado provimento à
apelação e à remessa oficial, afirmou a impossibilidade do
restabelecimento da extinta parcela denominada Diária de Asilado,
determinando, tão-somente, o pagamento da diferença entre as
parcelas no caso de redução global nos proventos, razão pela qual
não se vislumbra interesse recursal da União.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 839984 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0081877-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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