TST - RR - 133057/2004-900-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. Em conformidade com a Orientaçã o Jurisprudencial Transitó ria nº 26 da SBDI-1 do TST, o "caput" da clá usula 5ª do Acordo Coleti vo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenç as salariais do Plano Bresser, nã o é norma programá tica, sendo de eficá cia plena e imediata, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso nã o conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 133057/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, banco banerj, plano bresser.

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