TST - AIRR - 757227/2001


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Decisão regional que adota tese explícita favorável às Súmulas 95 e 362/TST, tratando-se o FGTS de parcela jamais recolhida no curso da relação empregatícia. Ausência de violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 7º, XXIX, da Lei Maior. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não induz a ocorrência de afronta a dispositivo constitucional. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757227/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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