STJ - AgRg no Ag 919864 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0122731-2


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ.
1. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de
crédito comercial.
2. O exame de cláusulas contratuais é restrito às instâncias
ordinárias, sendo vedado na via estreita do recurso especial.
Incidência da Súmula n. 5 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919864 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0122731-2
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, cédula de crédito comercial, comissão de permanência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›