TST - AIRR - 924/2004-004-20-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Do Julgado que aprecia e decide todas as questões jurídicas postas, de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante, não há que se falar em prestação jurisdicional incompleta e violação dos artigos 832, ou 93, inciso IX, da CF/88, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, o acolhimento da pretendida nulidade. NULIDADE DO JULGADO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO VINCULANTE. TÓPICO SEM AMPARO NO ARTIGO 896, DA CLT. A análise do presente tema resta prejudicada na medida em que a Agravante, ao dele se insurgir, não apontou artigos constitucionais ou legais que entende violado, bem como não transcreveu arestos para demonstrar dissenso pretoriano. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, DA CF/88, E 414, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 357, DO CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2004-004-20-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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