STJ - AgRg no Ag 919006 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0101166-5


11/fev/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PRAZO. SIMPLES. ART. 191 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento contra
decisão que não admitiu recurso especial é simples, visto que o
recorrente pode atacar apenas a parte do decisório que lhe diz
respeito; inaplicável, portanto, nesta hipótese, o disposto no art.
191 do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919006 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0101166-5
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial, litisconsórcio.

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