TST - AIRR - 59727/2002-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSID I ÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atr i bui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente público. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Deferimento, forte nos fatos e provas dos autos, consoante o acórdão recorrido, a exigir, no exame das razões recursais, o revolvimento de matéria fática, a atrair o óbice da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59727/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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