TST - AIRR - 10477/2005-001-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSID I ÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrig a ções, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial .

Tribunal TST
Processo AIRR - 10477/2005-001-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsid i ária.

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