STJ - EDcl no Ag 916453 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0151758-9


10/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos
exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo interno.
II - O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças
previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim
como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no
que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do
Supremo Tribunal Federal).
Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 916453 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0151758-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos declaratórios, recebimento como agravo interno, possibilidade.

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