TST - A-AIRR - 426/2004-441-01-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento quando não há nos autos elementos aptos a viabilizar, caso provido, a aferição da tempestividade do recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-I desta Corte. O juízo positivo de admissibilidade a quo não vincula nem torna preclusa a apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem , a quem cabe o exame da presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal. As garantias constitucionais previstas no art. 5º da Carta Política não eximem as partes de observar os pressupostos e x trínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que tal importe em ofensa ao devido processo legal ou cerceio do direito à ampla defesa e ao contraditório. Decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, amparada no art. 557, caput , do CPC que se mantém.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 426/2004-441-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, a certidão de publicação.

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