TST - RR - 2869/2003-053-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DISCRIMINADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC I ÁRIA INDEVIDA. O Tribunal de origem consignou que as verbas resultaram d e vidamente discriminadas no acordo hom o logado - hipótese que não se confunde com a mera indicação da natureza jur í dica. Com efeito, havendo, no acordo homologado, individuação das parcelas que o compõem, ainda que todas possuam cunho indenizatório, não há cogitar do recolhimento a título de contribuição previdenciária. Face à ausência de verbas rem u neratórias, respeitados estão os termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2869/2003-053-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, homologação.

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