TST - AIRR - 918/2003-004-13-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO . MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO . A ausência de correta menção do código no preenchimento da guia DARF que contém elementos essenciais à identificação do processo trabalhista a que se refere, quais sejam, o nome da reclamada, o número da CNPJ, o número do processo, além do valor das custas fixado na sentença - não importa na deserção do recurso de revista, na medida em que a autenticação bancária feita pela instituição arrecadadora, dentro do prazo legal, conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido à Receita Federal, atendendo, portanto, às finalidades do artigo 789, § 1º, da CLT. Noutro turno, o acórdão regional está em conformidade com a OJ 341/TST, a qual dispõe que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-004-13-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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