STJ - RMS 23278 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0268552-0


07/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS -
COMPOSIÇÃO. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 136 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Piauí (LC 13/94), o servidor que exercer por mais de 10
(dez) anos cargo função gratificada, faz jus à incorporação da
respectiva gratificação. Todavia, o art. 10 da Lei Estadual
4.761/95, que fixou os valores relativos à remuneração integral dos
cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS,
decotou essa função gratificada em duas partes: 40% (quarenta por
cento) correspondente ao vencimento e 60% (sessenta por cento)
correspondente à gratificação de representação.
II - Desta forma, o servidor faz jus apenas à incorporação da
gratificação de representação, e não ao do vencimento do cargo,
tendo em vista a impossibilidade de acumulação de vencimentos nos
casos não autorizados pelo art. 37, XVI da Constituição Federal.
Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23278 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0268552-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual, cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

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