STJ - AgRg no Ag 903585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118688-9


11/fev/2008

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA
ENTIDADE CADASTRAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de
indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação
prevista no art. 43, § 2°, do CDC, é da entidade cadastral
responsável pela administração do banco de dados.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118688-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação de indenização.

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