TST - A-RR - 644/2003-120-15-00


18/mar/2008

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expu r gos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprude n c i al n o 344 da C. SBDI-1. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - JULGAMENTO IMEDIATO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. O artigo 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo colegiado ad quem , sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. 2. Nesses casos, o preceito permite que o Tribunal julgue a lide, ainda que o juízo de primeira instância não se tenha pronunciado sobre o mérito da causa. Se é assim, também se deve permitir o julgamento pelo órgão ad quem quando a sentença, acolhendo a prescrição, extinguir o processo com julgamento do mérito; a fortiori, na espécie, em que as demais objeções apresentadas pela Ré têm natureza estritamente jurídica sobre matéria já pacificada neste Eg. Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 644/2003-120-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescr i ção o.

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