STJ - RMS 22687 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0198742-0


07/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES. TÉRMINO. REAPRESENTAÇÃO. FALTA. MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO.
REQUERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA.
I - Terminado o período da licença para tratar de interesses
particulares, incumbe ao servidor público se reapresentar para o
exercício do seu cargo.
II - A apresentação de requerimento administrativo para a
prorrogação da licença não o desincumbe da reapresentação.
III - Descabida a alegação de violação ao princípio da presunção de
inocência, já que eventual responsabilidade administrativa deve
ser apreciada em processo administrativo disciplinar, instaurado
para apuração sobre abandono de cargo.
IV - Descabida, também, a alegação de que se encontram provados os
requisitos para a concessão de licença para acompanhar cônjuge, uma
vez que a recorrente sempre requereu a licença para tratar de
interesses particulares. Ademais, há nos autos declaração da própria
recorrente com a afirmação de que seu companheiro foi contratado
para trabalhar em São Paulo, situação que não se amolda à regra do
artigo 142 da Lei Estadual nº 6.107/94, a qual pressupõe a
transferência do cônjuge ou companheiro.
V - Por fim, ausente nos autos cópia do processo administrativo
referente ao requerimento do servidor para o retorno ao cargo, não
há como se avaliar o alegado ato omissivo imputado à autoridade
impetrada.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22687 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0198742-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, licença para tratar de interesses particulares, término.

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