TST - A-AIRR - 607/2004-012-01-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . D e cisão monocrática denegatória de seguimento ao agravo de instrumento que se reforma, diante da constatação de equívoco no exame da representação processual para o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383, consagra entendimento no sentido de que inaplicáveis, na fase recursal, os arts. 13 e 37 do CPC. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual em sede de recurso de revista, o que impossibilita a sua apreciação quanto aos demais pressupostos de admissibilidade a que sujeito. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 607/2004-012-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, representação processual, d e cisão monocrática.

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