TST - RR - 694586/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Violação dos arts. 193 e 840, § 1º, da CLT, 282, III, do CPC e 7º, XXVI, da Carta Magna não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 694586/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa.

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