TST - RR - 5003/2005-001-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. EMPREGADO BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. A opção pela jornada de 8 (oito) horas revela-se nula de pleno direito, visto que ao empregado bancário que não exerça cargo de confiança é assegurada, por norma cogente, o direito indisponível - à jornada de trabalho de 6 (horas), uma vez que o princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das partes, das normas protetivas, inclusive às relacionadas à jornada de trabalho. Destarte, em face das disposições dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, a opção do reclamante pela jornada de 8 horas, ainda que se mostrasse livre de coação, não seria apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do art. 224 da CLT. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 5003/2005-001-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras excedentes da sexta, empregado bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›