STJ - AgRg no Ag 893476 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0081864-4


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
1. Para a aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada
(verossimilhança e prova inequívoca), faz-se necessário,
obrigatoriamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado
ao Superior tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 893476 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0081864-4
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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