STJ - RMS 22621 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0194629-3


07/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MAGISTRADOS DE
MINAS GERAIS. AJUDA DE CUSTO. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À
INVESTIDURA NO CARGO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não faz jus o magistrado à parcela de ajuda de custo referente a
período aquisitivo anterior ao ingresso na magistratura, embora paga
em período posterior à investidura no cargo.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22621 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0194629-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança coletivo, magistrados de minas gerais.

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