STJ - AgRg no Ag 884703 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055150-9


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.
ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E
356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126 DO
STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados
seus fundamentos.
2. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de
crédito rural.
3. A taxa de juros em caso de mora, poderá ser elevada no máximo a
1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei
n. 167/67.
4. Os juros remuneratórios que incindirem nas cédulas de crédito
rural estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do art.
1º, do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura).
5. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é
requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.
6. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" – Súmula n. 126 do
STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 884703 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055150-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, cédula de crédito rural.

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