TST - AIRR e RR - 77048/2003-900-07-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pela agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por referir-se de forma genérica sobre a admissibilidade do recurso de revista. Aplicação da Súmula/TST nº 422. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO (alegação de violação do art. 37, II, da CF e divergência à OJ da SBDI-1/TST nº 85 convertida na Súmula/TST nº 363). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 77048/2003-900-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, regularidade formal do agravo, pressuposto de admissibilidade.

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