TST - AIRR e RR - 76996/2003-900-07-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pela agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, porquanto genéricos. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO . O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente ter sido atendido o requisito constitucional para investidura da reclamante no cargo de professora, porquanto comprovada sua aprovação em concurso público. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelas Súmulas/TST nºs 219 e 329, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 76996/2003-900-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, o agravo não merece.

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