TST - RR - 19/2006-441-01-40


18/mar/2008

Evidenciada a aparente contrariedade ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do r e curso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e pr o vido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓ R DÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É assente, nesta Corte, o entendimento de que a mera contrariedade do acórdão às pretensões da parte não é suficiente a configurar a abstenção da atividade julgadora. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19/2006-441-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos evidenciada a aparente contrariedade.

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