STJ - PExt no HC 79519 / AP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0063293-8


07/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580 DO
CPP. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS CO-RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CUSTÓDIA
CAUTELAR.
I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os
co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de
extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da
custódia cautelar.
II - Sobrevindo sentença condenatória, novo título judicial a
embasar a custódia cautelar dos co-reús, não há como estender os
efeitos da decisão que reconheceu a ilegalidade do decreto
preventivo anteriormente expedido (Precedente).
Pedido de extensão indeferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 79519 / AP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0063293-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual penal, pedido de extensão em habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›