STJ - AgRg no Ag 882861 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0077566-0


11/fev/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
ANUAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS
RAZÕES RECURSAIS E O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF
1. Nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras,
é possível a incidência da capitalização em periodicidade anual,
desde que pactuada.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 284/STF e 182/STJ
quando as questões suscitadas no recurso especial não guardam
correlação com os fundamentos consignados no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 882861 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0077566-0
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processo civil, contrato bancário.

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