STJ - AgRg no Ag 879073 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0089800-0


11/fev/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR RECORTE DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE.
1. Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão
de publicação dos embargos de declaração opostos ao acórdão
recorrido, não substituindo essa certidão boletim ou serviço de
informação judicial que contenha recorte do Diário da Justiça no
qual a data da publicação não tenha sido aposta por impressão do
próprio jornal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 879073 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0089800-0
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›