STJ - AgRg no Ag 871976 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0043245-4


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO
ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO INVIÁVEL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO ULTERIOR.
1. O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído
quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de
interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.
2. O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido
pelo Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 871976 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0043245-4
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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