STJ - AgRg no Ag 883538 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0031965-2


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando o
recorrente deixa de estabelecer os motivos que fundamentam a alegada
negativa de vigência aos dispositivos apontados.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os
quais sejam suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 883538 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0031965-2
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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