TST - RR - 2652/2003-007-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 382, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Recurso de revista conhecido e provido. MUDANÇA DE REGIME PRESCRIÇÃO DO FGTS . De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2652/2003-007-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, mudança de regime extinção do contrato de trabalho, de acordo com o.

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