STJ - AgRg no Ag 882751 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0059385-6


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ.
1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questão
relativa à incidência ou não de pena de multa se, para tanto, faz-se
necessária a interpretação de cláusula contratual. Inteligência da
Súmula n. 5/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 882751 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0059385-6
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, contrato, rescisão.

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