TST - RR - 1587/2003-010-07-00


07/mar/2008

MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 382 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1), determina que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato e trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Prevê também a Súmula nº 362 que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho . Assim, encontra-se prescrita ação proposta fora do referido biênio.

Tribunal TST
Processo RR - 1587/2003-010-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos mudança do regime jurídico único, extinção do contrato de trabalho, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›