TST - RR - 235/2006-761-04-00


07/mar/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conforme o disposto na Súmula nº 219 do TST: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Como o reclamante não está assistido por sindicato, os honorários não são devidos.

Tribunal TST
Processo RR - 235/2006-761-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos honorários advocatícios, inexistência de assistência sindical, a verba honorária somente.

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