TST - RR - 1066/2005-003-21-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Como o reclamante ajuizou ação na Justiça Federal, o marco prescricional não se inicia do advento da Lei Complementar nº 110/2001. CUSTAS. ISENÇAO. ENTE PÚBLICO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. O art. 790-A da CLT não se aplica ao caso de o ente público não ser o devedor principal, mas apenas subsidiário. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1066/2005-003-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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