TST - RR - 91/2000-027-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO - INDENIZ A ÇÃO DANO MORAL O inciso IV do artigo 114 da Con s tituição da República, com redação alterada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral deco r rente de acidente do trab a lho. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS O empregado submetido a turno ini n terrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Inteligência do art. 7º, XIV, da Constituição da República c/c a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. DANO MORAL LAUDO PERICIAL NUL I DADE Os fundamentos do acórdão regional não foram impugnados pela Recorre n te. Incide a Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2000-027-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de incompetência da justiça do trab, indeniz a ção dano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›